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Resposta à acusação em crime ambiental: coproprietário

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A denúncia chegou com 4 nomes e só 1 deles abriu a área. A resposta à acusação em crime ambiental é a peça que separa quem praticou a conduta de quem apenas figura no cadastro do imóvel rural, antes de qualquer prova ser produzida.

Atendi casos em que o próprio processo administrativo ambiental já nomeava quem contratou a derrubada, e a denúncia repetiu a lista inteira do Cadastro Ambiental Rural. O documento que livrava o cliente estava nos autos desde o primeiro dia.

Este modelo sustenta uma tese única: a responsabilidade penal é subjetiva e alcança somente quem concorreu para a conduta. Ele foi escrito para o coproprietário denunciado sem descrição de ato próprio, e desenvolve esse fundamento até o pedido de absolvição sumária.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar esta resposta à acusação em crime ambiental

Use esta peça quando a denúncia narra uma conduta praticada por pessoa determinada e, ainda assim, inclui no polo passivo todos os titulares do imóvel rural.

Esse desenho é reconhecível. A acusação descreve a supressão de vegetação, aponta o polígono, cita o auto de infração ambiental e depois lista os acusados em bloco, sem dizer o que cada um fez. Falta a conduta individualizada, e é isso que a peça ataca.

O modelo também serve ao herdeiro que nunca explorou a área, ao condômino que reside em outro município e ao coproprietário cuja fração fica fora do polígono desmatado. A tese é a mesma em todos: ausência de ato próprio.

Não use esta peça quando houver, na denúncia, descrição concreta de que o cliente contratou, mandou, financiou ou executou a derrubada. Nesse cenário a discussão muda de lugar e passa a ser de prova, não de individualização. O fundamento jurídico aparece inteiro no artigo sobre a responsabilidade dos coproprietários por crime ambiental.

Qual é o prazo para apresentar a peça

No rito comum, o prazo é de 10 dias, contados da citação, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.

O artigo 396-A do mesmo código define o conteúdo possível: arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, juntar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. A peça cumpre as 5 funções de uma vez.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, o rito é o da Lei 9.099/95, e a defesa é apresentada em audiência, antes do recebimento da denúncia. Confira a pena máxima do tipo imputado antes de escolher o caminho, porque o prazo e o momento mudam.

Perder esse prazo não encerra a defesa, e tenho visto a tese de ausência de autoria vencer também em alegações finais. O custo é alto: o cliente atravessa a instrução inteira como réu, com os efeitos que isso produz no crédito rural e no licenciamento ambiental da propriedade.

O que adaptar no modelo antes de protocolar

Substitua todos os campos entre colchetes e, principalmente, reescreva o capítulo dos fatos com o desenho real do seu caso. O caso narrado aqui é fictício e existe para mostrar a articulação da tese.

Comece pelo processo administrativo ambiental que deu origem à denúncia. Relatório de fiscalização, termo de declaração e depoimento colhido no local costumam nomear quem abriu a área, e esse material veio do órgão ambiental, não da defesa.

Ajuste depois a documentação da relação com a terra: matrícula, mapas e recibo do Cadastro Ambiental Rural, contrato de arrendamento, acordo de divisão de uso e comprovante de residência em outro município.

Confira, por último, o dispositivo imputado. O modelo trabalha com o artigo 2º da Lei 9.605/98 combinado com o artigo 29 do Código Penal, que são as normas de concurso de pessoas, e elas se aplicam qualquer que seja o tipo penal ambiental da denúncia.

Quais pedidos a peça precisa conter

A peça pede, em primeiro lugar, a absolvição sumária do coproprietário, com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, pela inexistência de conduta que a ele possa ser atribuída.

Em caráter subsidiário, pede a rejeição da denúncia quanto a esse acusado por inépcia, porque a peça acusatória não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Depois vem o pedido instrutório, e ele é tão importante quanto os 2 primeiros: juntada integral do processo administrativo ambiental, oitiva do agente de fiscalização que lavrou o relatório e arrolamento das testemunhas que presenciaram a contratação do serviço.

A ordem importa. Pedido principal antes do subsidiário, e nenhum pedido de mérito sobre a existência do desmatamento, que é matéria de outro acusado e de outra fase. Confundir as 2 coisas enfraquece o único ponto que interessa aqui.

Que erros derrubam a peça na prática

O erro mais frequente é trocar a ausência de autoria por alegação de punição dupla. O juiz responde que não houve dupla punição, a defesa recebe uma decisão desfavorável e o fundamento que absolvia o cliente nem chegou a ser examinado.

Empilhar teses vem em seguida. Peça que discute ao mesmo tempo nulidade da fiscalização, prescrição, materialidade e individualização de conduta dilui a tese mais forte e entrega ao julgador a chance de rejeitar tudo em um parágrafo.

Falta de instrução é o terceiro ponto. Afirmar que o cliente não concorreu para o desmatamento, sem anexar o documento do órgão ambiental que nomeia quem abriu a área, transforma a defesa em alegação. Já mostrei esse ponto ao tratar da exigência de prova do dolo na condenação por crime ambiental.

Ignorar a perícia é o quarto, e aparece quando a própria materialidade é frágil. Em um caso de absolvição por desmatamento julgado sem perícia, a falta de exame técnico resolveu a questão antes de qualquer discussão sobre autoria.

Escrever sobre o grupo fecha a lista. Toda a peça precisa falar do seu cliente, nome por nome, e não dos coproprietários como conjunto, porque a culpabilidade é aferida individualmente e a defesa coletiva devolve ao juiz o mesmo bloco que a denúncia trouxe.

Perguntas frequentes

A resposta à acusação em crime ambiental pode pedir absolvição sumária?

Pode, e esse é o pedido principal da peça sempre que a denúncia não descreve nenhuma conduta praticada pelo coproprietário acusado.

O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a absolver sumariamente quando ficar demonstrada a inexistência do fato quanto àquele acusado ou a atipicidade da conduta a ele imputada, em decisão anterior à instrução.

Na prática da defesa, o pedido só funciona instruído. É o processo administrativo ambiental, juntado por inteiro, que mostra quem a fiscalização apontou como autor da supressão de vegetação.

Estar no Cadastro Ambiental Rural prova que o coproprietário desmatou?

Não prova. O cadastro identifica o imóvel rural e quem o declarou, e nada diz sobre quem executou a derrubada.

O registro é instrumento de regularização ambiental, alimentado por declaração do próprio produtor rural. O artigo 2º da Lei 9.605/98 exige concurso efetivo para o crime, e declarar um imóvel não é concorrer para conduta nenhuma.

Vejo o cadastro ser usado como lista de acusados em boa parte dessas denúncias, e é justamente essa confusão entre titularidade e conduta que a peça precisa desfazer no primeiro capítulo.

Qual a diferença entre o alcance da autuação ambiental e o da denúncia criminal?

A autuação administrativa ambiental descreve condutas de forma mais aberta e costuma alcançar mais pessoas do que a acusação penal pelo mesmo desmatamento.

No crime ambiental, a exigência é mais estreita: o artigo 2º da Lei 9.605/98 e o artigo 29 do Código Penal pedem ato próprio, aferido na medida da culpabilidade de cada um. O texto oficial da Lei 9.605/98 no Planalto não autoriza leitura diferente.

Por isso a mesma lista de nomes passa no auto de infração ambiental e trava na ação penal. Quem precisa do roteiro completo encontra em como se defender de crime ambiental de desmatamento.

Amostra do conteúdo

Modelo de resposta à acusação em crime ambiental para coproprietário sem conduta descrita

Modelo para uso profissional. O caso narrado é fictício e foi montado apenas para ilustrar a tese. Todos os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos do caso real, e este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado habilitado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [COMARCA], [UF]

Autos n. [AUTOS N.]

[ACUSADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n. [CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

O imóvel rural denominado [NOME DA ÁREA], matriculado sob o n. [MATRÍCULA] junto ao [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS], pertence a [N] coproprietários em condomínio indiviso, entre eles o Acusado, que detém fração de [FRAÇÃO] recebida por [herança ou aquisição] em [DATA].

Em [DATA], agentes de fiscalização do [ÓRGÃO AMBIENTAL] estiveram no local e lavraram o auto de infração ambiental n. [NÚMERO], referente à supressão de [ÁREA] de vegetação nativa em área de [reserva legal ou preservação permanente], identificada por imagem de satélite do polígono de coordenadas [COORDENADAS].

O relatório de fiscalização que instrui aquele processo administrativo ambiental registra, de forma expressa, que [COPROPRIETÁRIO X] contratou o serviço de terraplanagem e acompanhou a abertura da área, declaração colhida no próprio local e assinada por ele perante os agentes de fiscalização.

Nenhuma linha daquele relatório atribui ao Acusado qualquer ato. Não há nele menção a contratação, pagamento, autorização, presença no local, operação de máquina ou recebimento de produto da supressão de vegetação por parte do Acusado, que reside em [MUNICÍPIO DIVERSO] desde [DATA].

A denúncia, oferecida em [DATA], reproduziu a lista de titulares constante do Cadastro Ambiental Rural do imóvel e imputou a todos, em bloco, a conduta do artigo [ARTIGO] da Lei 9.605/98. A respeito do Acusado, a peça acusatória afirma apenas que ele é coproprietário da área.

É contra essa imputação, construída sobre a titularidade registral e não sobre ato próprio, que se apresenta a presente resposta à acusação.

Do direito

Da responsabilidade penal subjetiva em matéria ambiental

A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal e intransferível. Ela recai sobre quem praticou a conduta típica ou concorreu para ela, e não sobre quem mantém relação jurídica com a coisa sobre a qual o crime foi praticado.

Essa premissa não é flexibilizada no crime ambiental. A natureza difusa do bem jurídico protegido amplia o alcance da reparação civil, que é objetiva, mas não altera a exigência de conduta própria na esfera penal, onde a sanção atinge a liberdade do indivíduo.

Titularidade de imóvel rural descreve uma relação de propriedade. Conduta descreve um ato humano. A denúncia, quanto ao Acusado, narra a primeira e silencia sobre a segunda, e essa distinção decide o destino desta ação penal em relação a ele.

Do que o artigo 2º da Lei 9.605/98 exige para alcançar o coproprietário

Dispõe o artigo 2º da Lei 9.605/98 que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos naquela lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

A expressão legal é concorrer para a prática. Concorrer exige um fazer: contratar o serviço, ordenar a derrubada, financiar a operação, operar a máquina, ceder o equipamento, indicar o rumo da abertura ou receber o produto da supressão de vegetação.

No mesmo sentido, o artigo 29 do Código Penal estabelece que quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. A culpabilidade é aferida pessoa por pessoa, e não rateada entre os titulares do imóvel.

O Cadastro Ambiental Rural, por sua vez, é registro eletrônico de natureza declaratória, destinado à identificação do imóvel rural e ao controle da regularização ambiental. Constar nele não é ato de execução nem de participação em crime algum.

Da ausência de descrição de conduta e da inépcia quanto ao Acusado

Exige o artigo 41 do Código de Processo Penal que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado. A exigência é individual, porque é o fato narrado que delimita a defesa possível.

Quanto ao Acusado, a denúncia não descreve ação nem omissão. Ela indica a propriedade da fração e deduz dela a autoria, operação que inverte o ônus da prova e obriga a defesa a demonstrar aquilo que a acusação deveria ter afirmado.

Imputação construída por dedução a partir da titularidade é imputação genérica. Ela impede o exercício da ampla defesa, porque não há conduta a negar, não há circunstância a esclarecer e não há elemento subjetivo a discutir.

Da prova produzida pelo próprio órgão ambiental

A demonstração da autoria real não vem da defesa. Ela vem do relatório de fiscalização lavrado pelo [ÓRGÃO AMBIENTAL], documento público que nomeia [COPROPRIETÁRIO X] como quem contratou e acompanhou a abertura da área.

Esse documento integra o processo administrativo ambiental que serviu de base à denúncia, e sua juntada integral é requerida adiante. A acusação selecionou daquele processo a lista de titulares e deixou de fora a página que identifica o autor da conduta.

Somam-se a ele a certidão de residência do Acusado em [MUNICÍPIO DIVERSO], o acordo de divisão de uso que atribui a fração desmatada a outro condômino e o laudo de georreferenciamento que situa a fração do Acusado fora do polígono autuado.

Do cabimento da absolvição sumária

O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a absolver sumariamente o acusado, após a resposta à acusação, quando verificar a existência manifesta de causa excludente, a atipicidade do fato ou a extinção da punibilidade.

Fato que não foi praticado pelo acusado é fato atípico em relação a ele. Não há conduta a subsumir ao tipo penal, e a ausência de ato próprio, documentada pelo próprio órgão ambiental, dispensa instrução para ser reconhecida.

Manter o Acusado no polo passivo até a sentença produz consequências que a instrução não repara: restrição de crédito rural, dificuldade de licenciamento ambiental da propriedade e exposição pessoal construída sobre a titularidade de uma fração de terra.

Dos pedidos

Pelos fundamentos expostos nos capítulos anteriores, requer o Acusado:

  1. a absolvição sumária do Acusado, com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, pela atipicidade da conduta a ele imputada, uma vez que a denúncia não descreve ato próprio e a responsabilidade penal, nos termos do artigo 2º da Lei 9.605/98 e do artigo 29 do Código Penal, alcança somente quem concorreu para a prática do crime;
  2. subsidiariamente, caso superado o pedido anterior, o reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao Acusado, com a sua rejeição na forma dos artigos 41 e 395, inciso I, do Código de Processo Penal, pela ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias;
  3. a requisição ao [ÓRGÃO AMBIENTAL] da íntegra do processo administrativo ambiental n. [NÚMERO], com o relatório de fiscalização, os termos de declaração e os depoimentos colhidos no local;
  4. a oitiva, como testemunha, do agente de fiscalização responsável pela lavratura do auto de infração ambiental n. [NÚMERO], a ser requisitado junto ao [ÓRGÃO AMBIENTAL];
  5. a oitiva das testemunhas arroladas ao final, que presenciaram a contratação do serviço de terraplanagem por terceiro e a ausência do Acusado da área no período da supressão de vegetação;
  6. a juntada dos documentos que instruem esta resposta à acusação, em especial a certidão de residência, o acordo de divisão de uso e o laudo de georreferenciamento da fração do Acusado;
  7. subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento da ação penal, que a instrução observe a individualização das condutas, com apuração separada do elemento subjetivo em relação a cada acusado, na medida da respectiva culpabilidade.

Requer, por fim, que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado que subscreve esta peça, no endereço constante da procuração anexa.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]

OAB/[UF] n. [OAB]

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