Artigo
Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
Art. 29 da Lei 9.605/98
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Guardar animal silvestre é crime permanente até a entrega
Guardar animal silvestre em cativeiro é crime permanente: a prescrição só começa a correr quando a guarda cessa. O desmatamento…
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Sem dolo, comprar animal silvestre é crime do artigo 29?
Comprar animal silvestre com nota fiscal falsa não é crime do artigo 29 sem prova de dolo: o erro sobre…
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Regularização de animal silvestre que vive em casa há anos
A ação de regularização com tutela antecipada é o que devolve o animal apreendido e impede a apreensão do que…
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Animal silvestre bem cuidado em casa afasta crime ambiental
Manter um animal silvestre bem cuidado em casa, sem comércio, pode afastar o crime ambiental pela insignificância.
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O que provar na ação de regularização de animal silvestre
A ação de regularização de animal silvestre se decide pela prova dos fatos: espécie não ameaçada, guarda antiga, bons tratos…
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Transação penal não devolve o animal silvestre apreendido
A transação penal encerra só a ação penal. O animal apreendido e a multa continuam no processo administrativo do órgão…