Tese

Tese de nulidade por ausência de delimitação da APP

Roteiro técnico de nulidade do auto de infração ambiental do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 quando o órgão ambiental não delimita a área de preservação permanente.

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A nulidade por ausência de delimitação da APP derruba o auto de infração ambiental do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 quando o órgão ambiental afirma que a área era protegida e não demonstra onde essa área começa e termina.

Esta tese não discute se houve supressão de vegetação. Ataca a prova da elementar territorial: sem perímetro georreferenciado, sem indicação do curso d’água de referência e sem a medição da faixa atingida, a imputação fica sem o dado que a sustenta.

A delimitação não é formalidade de preenchimento. É o que prova que a conduta ocorreu dentro da área legalmente protegida.

Este roteiro não é introdutório. Foi escrito para o advogado que redige a defesa administrativa e para o técnico ambiental encarregado de confrontar o croqui do agente de fiscalização com a base cartográfica oficial.

O que esta tese de nulidade por ausência de delimitação da APP entrega:

Resumo:

A tese sustenta que o auto de infração ambiental do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 é nulo quando o órgão ambiental deixa de delimitar a área de preservação permanente dentro da qual a conduta teria ocorrido.

O raciocínio é de prova, e não de mérito do desmate. O artigo 43 exige 2 elementares reunidas no mesmo fato, e a segunda é territorial, como está detalhado no artigo sobre a multa ambiental do artigo 43 sem APP comprovada.

A delimitação é o que converte a afirmação do agente de fiscalização em fato verificável. Sem perímetro, o autuado não tem como conferir se o ponto da intervenção está dentro ou fora da faixa, e a multa ambiental por hectare fica sem parâmetro de cálculo.

Separa esta tese da discussão sobre a existência de vegetação o objeto da prova. Uma trata do que foi suprimido; a tese de delimitação trata de onde, com coordenadas e com a distância medida até a margem de referência.

Objetivo:

O pedido principal é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com o cancelamento da multa ambiental e o arquivamento do processo administrativo.

Subsidiariamente, pede-se a anulação da decisão administrativa e o retorno do processo à fase de instrução, para que o órgão ambiental produza a delimitação que faltou e abra prazo de defesa sobre esse documento novo.

Cabe ainda um terceiro pedido, de redução. Reconhecido que parte da área medida estava fora da faixa protegida, a multa ambiental tem de ser recalculada apenas sobre a extensão efetivamente comprovada dentro da área de preservação permanente.

A ordem dos pedidos decide o resultado prático. A nulidade por falta de prova da elementar encerra a imputação; a nulidade da decisão apenas devolve o processo administrativo ao órgão ambiental, que pode refazer o ato.

Fundamento legal:

O artigo 43 do Decreto 6.514/2008 tem 2 verbos nucleares, destruir e danificar, e descreve a infração somente quando a conduta recai sobre floresta ou vegetação natural situada em área de preservação permanente. O texto integral do Decreto 6.514/2008 não traz exceção a essa exigência.

Esse dispositivo funciona como norma em branco. A condição de área protegida não está definida nele, e sim no artigo 4º da Lei 12.651/2012, que lista as faixas marginais de cursos d’água, os entornos de lagos, lagoas e reservatórios, as encostas, as restingas, os manguezais, as veredas e os topos de morro.

Daí decorre a exigência de delimitação. Para afirmar que a área era de preservação permanente, o órgão ambiental precisa dizer qual hipótese do artigo 4º se aplica, qual o corpo d’água ou feição de referência e em que distância a vegetação foi suprimida.

Costumo resumir isso de um jeito direto: o autuado se defende dos fatos, e não do artigo de lei. A consequência é que a descrição sumária do auto de infração ambiental tem de ser técnica e explicativa, com o dado territorial exposto, e não apenas o número do dispositivo.

O ônus dessa demonstração é do órgão ambiental. Não existe presunção de que a vegetação suprimida estava dentro da faixa protegida, e a ausência do perímetro não se resolve exigindo do produtor rural a prova de que a área dele não era protegida.

Quando a tese se aplica:

A tese cabe quando o auto de infração ambiental afirma a condição de área de preservação permanente sem indicar o tipo de área protegida, sem identificar o curso d’água de referência e sem registrar a distância entre a vegetação suprimida e a margem.

Cabe também nas autuações apoiadas apenas em imagem de satélite, sem vistoria no local e sem croqui georreferenciado. A imagem mostra a alteração da cobertura vegetal; ela não mostra o limite jurídico da faixa protegida nem a medição da área atingida.

Vale em 3 fases do mesmo caso: na defesa administrativa, no recurso e na ação anulatória. Para a primeira delas, o portal traz o modelo de defesa administrativa contra a multa ambiental do artigo 43.

O limite da tese está no processo administrativo bem instruído. Juntados o mapa com o perímetro, a planilha de medição e o laudo de vistoria, a discussão deixa de ser de nulidade e passa a ser de conteúdo técnico, com impugnação da metodologia e da base cartográfica.

Não use esta tese isolada quando o próprio autuado reconhece a intervenção na faixa marginal e discute outra coisa. Nesse cenário, a nulidade por ausência de delimitação da APP enfraquece a linha de defesa principal em vez de reforçá-la.

O que é preciso provar:

A prova se faz pela ausência, documentada no próprio processo administrativo. O trabalho da defesa é demonstrar que os elementos de delimitação não estão nos autos e que, por isso, a elementar territorial do artigo 43 não foi comprovada.

Comece requerendo por escrito a juntada integral do material técnico usado pelo agente de fiscalização. O requerimento tem efeito duplo: existindo o mapa, a defesa discute a distância medida; não existindo, a falta fica registrada no processo administrativo.

Os documentos a exigir no processo administrativo são objetivos. A lista abaixo cobre o que basta para demonstrar a falta de prova da elementar territorial do artigo 43 do Decreto 6.514/2008:

  • mapa ou croqui com o perímetro da área de preservação permanente, com coordenadas geográficas dos vértices;
  • indicação da hipótese do artigo 4º da Lei 12.651/2012 aplicada ao caso;
  • identificação do curso d’água, lago, reservatório ou feição que gera a faixa protegida;
  • medição da largura da faixa e da distância entre a margem e o ponto da supressão;
  • planilha de cálculo da área atingida em hectares, com a memória do cálculo da multa ambiental;
  • relatório de vistoria no local, com data, e a base cartográfica oficial utilizada.

Do lado do autuado, o parecer do técnico ambiental completa a instrução. Ele confronta o ponto autuado com a base cartográfica oficial e com a largura legal da faixa, que varia conforme a feição e a largura do corpo d’água, tema tratado no artigo sobre a distância mínima a partir da margem de rios, lagos e córregos.

Esse parecer não inverte o ônus da prova. Ele serve para mostrar ao julgador que o dado faltante era obtenível e que a sua ausência não é detalhe de forma, do mesmo modo como se reconhece que, sem perícia, a afirmação de que a área é APP não se confirma.

Perguntas frequentes

A nulidade por ausência de delimitação da APP depende de prova de prejuízo?

O prejuízo está na própria falta do dado. Sem perímetro, o autuado não consegue impugnar a localização da conduta nem conferir a área que gerou o valor da multa ambiental.

A delimitação integra a elementar territorial do artigo 43 do Decreto 6.514/2008, que só descreve infração dentro de área de preservação permanente definida no artigo 4º da Lei 12.651/2012.

Na prática, a defesa sustenta melhor essa nulidade quando aponta, item por item, o que requereu e o que o órgão ambiental não juntou ao processo administrativo.

O órgão ambiental pode suprir a falta de delimitação da APP no recurso administrativo?

Pode produzir o documento, mas não pode usá-lo sem reabrir o contraditório. Prova nova que sustenta a imputação exige nova oportunidade de manifestação do autuado.

O artigo 43 do Decreto 6.514/2008 descreve um fato, e o fato inclui o local protegido. Juntar o mapa só na decisão final transfere ao autuado a surpresa de se defender depois do julgamento.

Peça expressamente prazo para falar sobre o laudo juntado. Negado o pedido, a questão passa a ser cerceamento de defesa, e não mais apenas ausência de prova da elementar.

O georreferenciamento do CAR substitui a delimitação da APP no auto de infração ambiental?

Não substitui. O Cadastro Ambiental Rural é declaratório e alimentado pelo próprio proprietário, de modo que o polígono dele não serve como prova produzida pelo órgão ambiental.

A delimitação que a infração do artigo 43 exige é a da faixa protegida, nos termos do artigo 4º da Lei 12.651/2012, com o corpo d’água de referência e a distância medida em campo.

O dado do cadastro pode até ser usado pela defesa como indício, quando favorece o autuado, mas não é ele que supre a falta de perímetro no auto de infração ambiental.

A tese de nulidade por ausência de delimitação da APP serve na ação anulatória?

Serve, e nela o pedido é a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com o cancelamento do crédito cobrado a título de multa ambiental.

A causa de pedir é a mesma da via administrativa: o artigo 43 do Decreto 6.514/2008 não se configura sem a prova de que a vegetação estava em área de preservação permanente.

A diferença está na instrução, porque no processo judicial cabe perícia para apurar o perímetro e a extensão realmente atingida dentro da faixa protegida.

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