Artigo
Audiência de conciliação ambiental só encerra a multa
A audiência de conciliação ambiental encerra o processo quanto à multa. A apreensão e o embargo continuam e exigem defesa…
Art. 113 do Decreto 6.514/08
Artigo
O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
Artigo
Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…