A resposta à acusação em crime ambiental chega ao escritório quase sempre com o mesmo defeito do outro lado: a denúncia copiou a descrição do auto de infração ambiental e parou ali.
Este modelo materializa uma tese só. A denúncia que reproduz o auto de infração ambiental sem dizer qual conduta cada acusado praticou é inepta, porque não expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal.
A peça é escrita para o juízo criminal e parte de um caso fictício de supressão de vegetação em área de preservação permanente, com 2 acusados e uma descrição única atribuída aos 2.
Quem for usar o modelo deve ler antes o artigo publicado hoje sobre o auto de infração ambiental como peça de acusação, que desenvolve a distinção entre acusar e punir.
O que você vai encontrar neste modelo
- Quando usar este modelo de resposta à acusação em crime ambiental
- Qual é o prazo para apresentar a resposta à acusação
- O que adaptar no modelo antes de protocolar
- Quais pedidos entram e em que ordem
- Erros que derrubam a preliminar de inépcia
- Perguntas frequentes
- Modelo de resposta à acusação em crime ambiental por denúncia inepta
Quando usar este modelo de resposta à acusação em crime ambiental
Este modelo serve ao acusado que já foi citado em ação penal ambiental e tem 10 dias para responder, quando a denúncia apenas transcreve o relatório de fiscalização e a descrição do auto de infração ambiental.
O cabimento se verifica em 1 leitura. Procure na denúncia, para cada acusado, a conduta descrita com verbo, data, local e resultado. Faltando esse recorte individual, a preliminar de inépcia tem lastro.
A peça não serve quando a denúncia descreve o fato com circunstâncias e o problema é de prova. Insuficiência de prova é matéria de mérito, reservada às alegações finais, e antecipá-la aqui entrega o argumento mais cedo do que deveria.
Também não substitui o requerimento de cópia integral do processo administrativo ambiental. Esse pedido vem antes, porque é dele que sai a comparação entre a descrição administrativa e a narrativa da denúncia.
A tese já rendeu trancamento em tribunal superior, como mostra o informe sobre o caso em que o Superior Tribunal de Justiça travou ação penal de queimada por denúncia incompleta.
Qual é o prazo para apresentar a resposta à acusação
O prazo é de 10 dias, contados da citação, pelo art. 396-A do Código de Processo Penal. Ele é o prazo da defesa escrita, e não um prazo para pedir dilação informal em secretaria.
A contagem no processo penal corre em dias corridos, pelo art. 798 do Código de Processo Penal, e não em dias úteis. Esse é o erro de quem transporta a regra do processo civil para a ação penal ambiental.
Com o prazo em curso e sem a cópia integral do processo administrativo ambiental em mãos, protocole a resposta com a preliminar e requeira a juntada como diligência. A preliminar não espera o documento.
O texto do art. 41, do art. 395 e do art. 396-A está no Código de Processo Penal, e a redação se confere antes de transcrever na peça.
O que adaptar no modelo antes de protocolar
Troque todo campo entre colchetes e releia o endereçamento. O modelo traz [JUÍZO], [AUTOS N.], [ACUSADO], [AUTO DE INFRAÇÃO N.] e [DATA], e nenhum deles vai a protocolo como está.
Reescreva o capítulo dos fatos com o caso real. O caso do modelo é fictício e existe para mostrar o encaixe da tese, nunca para ser aproveitado como narrativa de um processo verdadeiro.
Confira o tipo penal imputado. O modelo trabalha com o art. 38 da Lei 9.605/1998, e a preliminar muda de redação quando a imputação é de poluição, de pesca irregular ou de descumprimento de termo de embargo.
Mantenha uma tese só. Empilhar nulidade, prescrição e negativa de autoria na mesma resposta à acusação dilui a preliminar mais forte, e é o erro que eu vejo com mais frequência em peças que chegam de outro patrocínio.
Para escolher qual nulidade sustentar antes de redigir, ajuda o levantamento das teses de nulidade do auto de infração e do processo administrativo ambiental.
Quais pedidos entram e em que ordem
Os pedidos vão do mais forte para o subsidiário. Primeiro a rejeição da denúncia pelo art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, com o reconhecimento da nulidade do ato que a recebeu.
Depois a absolvição sumária pelo art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, para a hipótese de o juízo entender que o fato narrado, como está narrado, não constitui crime.
Em terceiro lugar entram as diligências. A juntada da íntegra numerada do processo administrativo ambiental e a oitiva do agente de fiscalização em juízo, porque elemento informativo não confirmado em contraditório não sustenta condenação, pelo art. 155 do Código de Processo Penal.
Por último o rol de testemunhas e o protesto por provas. Resposta à acusação protocolada sem rol significa preclusão, e a defesa chega à instrução sem testemunha própria para ouvir.
Erros que derrubam a preliminar de inépcia
O erro mais comum é alegar inépcia e, no mesmo capítulo, discutir a prova do dano ambiental. O juízo lê isso como defesa de mérito e indefere a preliminar dizendo que a denúncia permitiu o exercício da defesa.
Logo atrás vem o hábito de transcrever a denúncia inteira sem mostrar o que falta nela. A preliminar se demonstra por comparação: o que o auto de infração ambiental descreve, o que a denúncia copiou e o que nenhuma das 2 peças atribuiu a cada acusado.
O terceiro é insistir na mesma via depois da rejeição. Recebida a denúncia e afastada a preliminar, o caminho passa a ser o do trancamento da ação penal por crime ambiental.
Fecha a lista o descuido com o que o cliente já escreveu antes. O que o autuado alegou na defesa administrativa vira prova documental na ação penal, e a preliminar de inépcia não apaga esse documento dos autos.
Perguntas frequentes
Quando a denúncia por crime ambiental é considerada inepta?
Quando ela não descreve, para cada acusado, a conduta com verbo, tempo, lugar e resultado, limitando-se a repetir a descrição do auto de infração ambiental e o texto do tipo penal.
O art. 41 do Código de Processo Penal exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o art. 395, inciso I, autoriza a rejeição da denúncia manifestamente inepta.
Há um limite nessa tese: denúncia enxuta não é denúncia inepta. Faltando circunstância do fato, há inépcia. Faltando prova do que foi descrito, a discussão é de mérito.
A resposta à acusação em crime ambiental pode pedir a juntada do processo administrativo?
Pode, e esse é um dos pedidos centrais do modelo. A íntegra do processo administrativo ambiental é a base documental que o Ministério Público usou para denunciar.
O art. 396-A do Código de Processo Penal permite à defesa, em 10 dias, arguir preliminares, oferecer documentos e especificar as provas pretendidas, o que inclui a requisição de documentos em poder do órgão ambiental.
Na prática, a comparação entre a descrição administrativa e a narrativa da denúncia é o que demonstra a cópia. Sem o documento nos autos criminais, a preliminar fica no plano da alegação.
Rejeitada a preliminar de inépcia, a tese está perdida?
Não está perdida. A decisão que recebe a denúncia e afasta a preliminar não resolve o mérito e não impede o reexame da nulidade por outra via processual.
A matéria pode voltar em habeas corpus, com pedido de trancamento da ação penal, e também nas alegações finais, quando a instrução tiver mostrado que a imputação permaneceu genérica.
O cuidado é de registro. Preliminar arguida e indeferida fica nos autos, e é esse registro que sustenta o pedido posterior, porque nulidade não alegada no momento próprio costuma ser tratada como preclusa.
