Artigo

Coproprietário no CAR responde por crime ambiental?

Constar no Cadastro Ambiental Rural não faz do coproprietário autor de crime ambiental: responde quem concorreu para a conduta.

Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.

O desmatamento foi aberto por um dos donos da área, e a denúncia criminal alcançou todos os nomes que aparecem no Cadastro Ambiental Rural do imóvel. Quem nunca chegou perto de uma motosserra responde pelo crime só porque o nome dele está no cadastro?

Não responde. A responsabilidade por crime ambiental é subjetiva e pessoal: alcança somente quem concorreu para a conduta. O artigo 2º da Lei 9.605/98 e o artigo 29 do Código Penal exigem que a pessoa tenha concorrido de algum modo para o crime, e na medida da sua culpabilidade. Constar no cadastro do imóvel não é concorrer para nada.

A responsabilidade dos coproprietários por crime ambiental não se distribui pela matrícula do imóvel. Atendi vários casos com esse desenho, e o erro mais comum da defesa é trocar o fundamento certo por outro que soa mais forte.

Todos os proprietários que constam no CAR respondem pelo desmatamento?

Não. Respondem apenas os que concorreram para o desmatamento, e isso precisa estar demonstrado no processo, nome por nome, conduta por conduta.

O desenho de fato é sempre parecido. A área tem 3 ou 4 coproprietários, um deles contrata o serviço e abre a vegetação, a imagem de satélite registra o polígono e a fiscalização chega depois. O auto de infração sai contra todos, e a denúncia criminal repete a lista do cadastro.

O Cadastro Ambiental Rural serve para identificar o imóvel rural e quem o declarou, e não para distribuir autoria de crime. Ele é instrumento de regularização ambiental, alimentado por declaração do próprio produtor rural, e a atuação de fiscalização ambiental federal trabalha com ele como ponto de partida, nunca como prova de quem executou a derrubada.

Quando o próprio processo administrativo já aponta quem praticou a conduta, o que vejo em boa parte desses casos, a inclusão dos demais coproprietários fica sem apoio em prova nenhuma. É a mesma lógica que levou a anulação de auto de infração lavrado sem prova de autoria.

O que o artigo 2º da Lei 9.605/98 exige para alcançar o coproprietário?

Exige concurso efetivo para o crime, e o texto é literal quanto a isso.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

A expressão que decide o caso é concorre para a prática. Concorrer é fazer alguma coisa: contratar o serviço, mandar derrubar, financiar a operação, operar a máquina, ceder o trator, indicar o rumo da abertura. A Lei 9.605/98, no texto oficial do Planalto, não autoriza nenhuma leitura que dispense esse ato.

O artigo 29 do Código Penal repete a exigência para qualquer crime e se aplica ao crime ambiental. A medida da culpabilidade é individual, aferida pessoa por pessoa, e não por rateio entre os titulares do imóvel.

Titularidade não é conduta. A responsabilidade dos coproprietários por crime ambiental depende de ato próprio, e ser dono, herdeiro ou declarante do cadastro descreve apenas uma relação com o imóvel. Esse é o ponto que a doutrina sobre responsabilidade penal subjetiva no crime ambiental desenvolve com detalhe, e que a denúncia genérica ignora.

Por que alegar bis in idem não resolve a inclusão indevida?

Porque o problema do coproprietário não é punição repetida, é falta de autoria.

Bis in idem significa punir alguém 2 vezes pelo mesmo fato, como aconteceria se a justiça estadual e a justiça federal processassem o mesmo cidadão pelo mesmo artigo. É um vício de repetição, e pressupõe que a punição inicial fazia sentido.

No caso de quem não concorreu para a conduta, a punição não é dupla. Ela é indevida desde a origem, e o fundamento correto é a responsabilidade penal subjetiva, exclusiva de quem praticou o fato.

Vejo essa troca de argumento com frequência em defesas que chegam para revisão. A tese soa técnica, o juiz responde que não houve dupla punição, e a defesa gasta o recurso sem levantar o único ponto que absolvia o cliente. O roteiro técnico desse ponto está na tese de inépcia da denúncia em crime ambiental.

O raciocínio vale também para a responsabilidade penal do sócio administrador de pessoa jurídica, que não responde pelo simples fato de assinar pela empresa.

Isso não quer dizer que bis in idem nunca sirva. Serve quando há 2 autuações pelo mesmo fato, ou processo penal duplicado pela mesma conduta. O que não funciona é usar o argumento no lugar da ausência de autoria.

A responsabilidade administrativa alcança mais gente do que a penal?

Alcança, e é por isso que a mesma lista de nomes passa no auto de infração e trava na denúncia criminal.

Na esfera administrativa, o órgão ambiental trabalha com descrições de conduta mais abertas, previstas no Decreto 6.514/2008, e costuma alcançar quem se beneficiou da degradação ou quem tinha o dever de impedir. Mesmo ali a responsabilidade é subjetiva, e a sanção é pessoal, como sustenta o enunciado de que a sanção ambiental é pessoal e não acompanha o imóvel.

Na esfera civil o critério é outro. A reparação do dano ambiental é objetiva e tem natureza propter rem, o que explica o novo proprietário ser cobrado pela recuperação de uma área degradada muito antes da compra dele.

3 esferas, 3 critérios. Confundir uma com a outra é o que faz a defesa pedir na ação penal o que só cabia discutir na ação civil, e aceitar na ação civil uma responsabilidade que na ação penal não existia.

No campo penal, a exigência é a mais estreita das 3. A responsabilidade dos coproprietários por crime ambiental depende de conduta própria e de prova do elemento subjetivo. Já tratei disso ao mostrar que sem prova de dolo não há condenação por crime ambiental.

Como o coproprietário comprova que não concorreu para o desmatamento?

Reunindo prova de que a conduta foi de outra pessoa e de que ele não participou, não mandou e não se beneficiou do resultado.

O material que abre esse caminho é o próprio processo administrativo. Relatório de fiscalização, termo de declaração e depoimento colhido no local costumam nomear quem abriu a área, e esse documento veio do órgão ambiental, não da defesa.

Depois entram os documentos da relação com a terra: contrato de arrendamento, acordo de divisão de uso, comprovação de que o coproprietário reside em outro município, ou medição mostrando que a fração dele fica fora do polígono desmatado.

Quando a materialidade também é duvidosa, a perícia resolve os 2 problemas de uma vez, como no caso em que o desmatamento sem perícia levou à absolvição.

A prova negativa tem limite, e é honesto dizer isso ao cliente. Ninguém prova ausência no vazio: prova-se quem fez, com o material que o próprio Estado produziu, e se mostra que o nome do cliente entrou na lista por causa do cadastro.

Um advogado especializado em direito ambiental lê o processo administrativo inteiro antes de responder à denúncia, porque é ali que a autoria real aparece, muitas vezes escrita pelo agente de fiscalização. A peça que organiza esse material está no modelo de resposta à acusação em crime ambiental para coproprietário.

Perguntas frequentes

Coproprietário pode ser denunciado por crime ambiental que não praticou?

Pode ser denunciado, porque a denúncia é uma acusação e não uma condenação, mas essa denúncia é inepta quanto a ele.

O artigo 2º da Lei 9.605/98 exige que o acusado tenha concorrido para a prática do crime. Sem descrição de conduta própria, a peça acusatória não permite defesa e deve ser rejeitada quanto àquele coproprietário.

A saída processual costuma ser o pedido de rejeição da denúncia ou a resposta à acusação com absolvição sumária, instruída com o próprio processo administrativo que nomeia o autor do desmatamento.

O que é bis in idem em crime ambiental?

Bis in idem é punir a mesma pessoa 2 vezes pelo mesmo fato, na mesma esfera de responsabilidade.

O exemplo clássico é o mesmo cidadão processado pela justiça estadual e pela justiça federal pelo mesmo artigo e pela mesma conduta, ou 2 autos de infração lavrados sobre o mesmo desmatamento.

Não é o caso de quem foi incluído sem ter concorrido para o crime. Ali não existe repetição de punição, existe acusação sem autoria, e o argumento correto é a responsabilidade penal subjetiva.

A responsabilidade por crime ambiental é objetiva ou subjetiva?

É subjetiva. Depende de conduta própria do acusado e de prova do dolo ou da culpa, conforme o tipo penal aplicado.

Isso distingue a esfera penal da esfera civil, em que a reparação do dano ambiental é objetiva e dispensa discussão de intenção para obrigar à recuperação da área.

Na prática da defesa, essa distinção decide quem fica na ação penal e quem sai dela, mesmo quando todos continuam figurando na ação civil que discute a recuperação.

Quem responde pelo desmatamento feito em área de vários proprietários?

Responde quem executou a supressão da vegetação e quem concorreu para ela de algum modo, cada um na medida da sua culpabilidade.

Isso inclui quem contratou o serviço, quem mandou abrir a área, quem financiou a operação e quem conduziu a máquina. Não inclui quem apenas figura na matrícula ou no Cadastro Ambiental Rural.

Se o Ministério Público não individualizar as condutas, a defesa de cada coproprietário deve exigir essa individualização antes de qualquer discussão sobre o mérito da degradação.

Conclusão

A distinção que o leitor leva deste artigo é simples de guardar e difícil de ver quando a denúncia chega: titularidade descreve uma relação com o imóvel, conduta descreve um ato, e só o ato gera responsabilidade penal.

A responsabilidade dos coproprietários por crime ambiental não se decide com tese nova, e sim com leitura atenta do processo administrativo. Em boa parte das autuações por desmatamento, o próprio relatório da fiscalização já nomeia quem abriu a área, e essa informação derruba a acusação contra os demais coproprietários.

Reúna, desde o começo, a íntegra do processo administrativo, a matrícula do imóvel, o recibo e os mapas do Cadastro Ambiental Rural, os contratos que mostram quem usava cada fração e qualquer documento que ligue a conduta a uma pessoa determinada.

Com esse material em mãos, procure um advogado especializado em direito ambiental antes do prazo da resposta à acusação, porque a individualização de condutas se discute no começo do processo penal. Se quiser aprofundar a parte prática, veja também como se defender de crime ambiental de desmatamento.

Baixe esse post em PDF

Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.

Download
Após clicar em “enviar”, aguarde um instante até o arquivo ser gerado.
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
E compartilhe:
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Deixe um comentário

Seu e-mail e telefone não ficarão públicos. Ao enviar um comentário, você concorda com nossa política de privacidade.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Digite um telefone válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir


Leia também

Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.