Recurso administrativo: prescrição intercorrente ambiental

Modelo de recurso administrativo por prescrição intercorrente ambiental

Aviso: este é um modelo. O caso narrado abaixo é fictício e foi montado apenas para ilustrar a tese. Os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos dados reais do processo, e a peça não dispensa a análise do caso concreto por advogado.

AO [CARGO DA AUTORIDADE JULGADORA DE 2ª INSTÂNCIA] DA [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL]
Processo Administrativo n. [AUTOS N.]
Auto de Infração Ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.]
Autuado: [AUTUADO]
Data da ciência da decisão recorrida: [DATA]

[AUTUADO], já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por seu advogado que subscreve, com procuração às fls. [N.], vem apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de 1º grau que manteve o auto de infração ambiental, aplicou a multa ambiental e rejeitou a alegação de prescrição intercorrente.

O recurso administrativo é tempestivo. A ciência da decisão recorrida se deu em [DATA], conforme certidão de fls. [N.], e o prazo recursal do processo administrativo ambiental federal estava em curso na data deste protocolo.

Requer o recebimento do recurso administrativo, o seu processamento regular e o encaminhamento à autoridade superior competente, para julgamento com base nas razões de fato e de direito que seguem e nos pedidos ao final formulados.

Dos fatos

O autuado é produtor rural e foi autuado em [DATA] por agente de fiscalização do órgão ambiental federal, sob a acusação de supressão de vegetação nativa em área de [N] hectares, em imóvel rural situado em [MUNICÍPIO]. A multa ambiental foi arbitrada em [VALOR DA MULTA].

A defesa administrativa foi protocolada no prazo, em [DATA], com impugnação da descrição da conduta e da área medida pelo agente de fiscalização. Depois dessa data, o processo administrativo ambiental não recebeu nenhum ato de apuração do fato.

Entre [DATA] e [DATA] correram 3 anos e 8 meses sem vistoria, sem parecer técnico, sem intimação e sem despacho de impulso. A única movimentação do período, às fls. [N.], foi uma petição do próprio autuado pedindo cópia integral dos autos e prorrogação de prazo para juntada de documento.

Em [DATA] o processo administrativo foi julgado. A decisão de 1º grau manteve o auto de infração ambiental, aplicou a multa ambiental e afastou a prescrição intercorrente com fundamento único: a petição de fls. [N.] seria ato inequívoco de manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei 9.873/1999.

A decisão recorrida não indicou nenhum outro ato interruptivo no intervalo. Também não registrou proposta de acordo, pedido de conversão da multa ambiental em serviços ou requerimento de audiência de conciliação formulado pelo autuado.

É contra esse enquadramento que se dirige o presente recurso administrativo. A prescrição intercorrente já estava consumada quando o julgamento ocorreu, e a petição de fls. [N.] não tem o conteúdo que a decisão recorrida lhe atribuiu.

Do direito

A tese deste recurso administrativo é uma só: a petição de fls. [N.] não é causa de interrupção da prescrição, e por isso o prazo de 3 anos da prescrição intercorrente correu inteiro e se consumou antes do julgamento de 1º grau.

O art. 2º da Lei 9.873/1999 arrola 4 causas de interrupção no processo administrativo federal: a notificação ou citação do indiciado, inclusive por edital; qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; a decisão condenatória recorrível; e o ato inequívoco de manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória.

O § 1º do art. 1º da mesma lei fixa a prescrição intercorrente: incide o prazo de 3 anos quando o procedimento administrativo fica paralisado, pendente de julgamento ou de despacho. É esse o prazo que se consumou nestes autos.

O rol de causas interruptivas do art. 2º da Lei 9.873/1999 é taxativo

Prescrição é matéria de ordem pública, e as causas que interrompem o prazo são aquelas que a lei enumera. O art. 2º da Lei 9.873/1999 não traz cláusula de abertura, não usa expressão exemplificativa e não autoriza a autoridade julgadora a criar hipótese nova.

A consequência é direta: ato que não se encaixa em um dos 4 incisos não interrompe a prescrição, por relevante que pareça no andamento do processo administrativo ambiental.

A decisão recorrida inverteu essa ordem. Ela partiu do resultado desejado, a sobrevivência do auto de infração ambiental, e procurou nos autos um ato que pudesse ser lido como interruptivo, encontrando uma petição de cópia e de prorrogação de prazo.

Essa leitura amplia o rol por analogia, em prejuízo do autuado, em matéria que não admite interpretação extensiva contra quem a prescrição favorece.

Pedido de cópia e de prorrogação de prazo não é tentativa de solução conciliatória

O inciso IV do art. 2º da Lei 9.873/1999 exige ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória. São 3 exigências cumulativas no próprio texto legal: ato inequívoco, manifestação expressa e conteúdo conciliatório.

A petição de fls. [N.] não atende a nenhuma delas. Ela pede cópia integral dos autos e prorrogação de prazo para juntada de documento, ou seja, pede acesso e tempo, instrumentos do contraditório e da ampla defesa.

Conciliação pressupõe proposta. O ordenamento ambiental federal tem atos que efetivamente propõem solução conciliatória: o pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previsto no § 4º do art. 72 da Lei 9.605/1998, e o requerimento de audiência de conciliação.

Nenhum desses atos foi praticado pelo autuado neste processo administrativo ambiental, e a decisão recorrida não afirma o contrário. Ela equipara o pedido de cópia à proposta de acordo, equiparação que o texto do inciso IV não suporta.

Tratar qualquer petição do autuado como tentativa de conciliação transformaria o inciso IV em causa geral de interrupção acionada pelo próprio exercício da defesa, resultado que esvazia a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental federal.

Atos do autuado não importam apuração do fato

O inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999 trata de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Apurar o fato é atividade da administração pública: vistoria, perícia, parecer técnico, diligência de medição, requisição de informação a outro órgão.

A petição do autuado não apura fato nenhum. Ela se dirige à administração e dela depende para produzir efeito, e por isso não serve de ato de impulso do processo administrativo ambiental.

Se a decisão recorrida pretendia enquadrar a petição de fls. [N.] no inciso II, faltaria o essencial: o ato de apuração é da autoridade, não da parte que se defende. E a decisão invocou expressamente o inciso IV, não o inciso II.

O ponto importa porque a paralisação se mede pela inércia da administração. Durante 3 anos e 8 meses o órgão ambiental não praticou um único ato de apuração, e é essa inércia que a lei sanciona com a prescrição intercorrente.

A paralisação por mais de 3 anos está demonstrada nos autos

A cronologia é objetiva e consta das próprias folhas do processo administrativo. O último ato de apuração do fato é de [DATA], às fls. [N.], e o ato seguinte da administração é a decisão de 1º grau, de [DATA], às fls. [N.].

Entre as 2 datas correram 3 anos e 8 meses, com o processo pendente de julgamento. O prazo de 3 anos do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 se completou antes do julgamento, e a pretensão punitiva do órgão ambiental se extinguiu naquele momento.

Prescrição consumada não se recupera por ato posterior. A decisão de 1º grau proferida depois do termo final não reabre o prazo, porque já não havia pretensão punitiva a ser interrompida pela decisão condenatória recorrível.

O reconhecimento da prescrição intercorrente leva à extinção do processo administrativo e ao arquivamento dos autos, com o cancelamento da multa ambiental aplicada e o impedimento de inscrição do valor em dívida ativa.

Dos pedidos

Por essas razões, o autuado requer o provimento integral do recurso administrativo, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo administrativo ambiental, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999.

Caso a autoridade superior entenda de outro modo, requer o acolhimento do pedido subsidiário, para que a decisão de 1º grau seja anulada por não enfrentar a alegação de prescrição com fundamento compatível com o rol do art. 2º da mesma lei.

Requer, ainda, as providências que decorrem do reconhecimento da prescrição e que não se presumem, sob pena de o autuado receber a cobrança de valor já extinto. Os pedidos ficam assim ordenados.

1. O recebimento e o provimento do recurso administrativo, com o reconhecimento da prescrição intercorrente consumada entre [DATA] e [DATA], e a consequente extinção do processo administrativo ambiental.
2. A anulação da decisão de 1º grau e do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], com o cancelamento integral da multa ambiental arbitrada em [VALOR DA MULTA].
3. A determinação de que o valor não seja inscrito em dívida ativa e, se a inscrição já tiver ocorrido, o seu cancelamento, com comunicação ao órgão de cobrança.
4. O levantamento das medidas cautelares aplicadas no mesmo processo administrativo, em especial o termo de embargo de fls. [N.] e a apreensão de bens de fls. [N.], com devolução ao autuado.
5. Subsidiariamente, a anulação da decisão de 1º grau por ausência de enfrentamento da alegação de prescrição intercorrente, com devolução dos autos para novo julgamento.
6. O arquivamento definitivo dos autos, a baixa do registro da autuação nos sistemas do órgão ambiental e a certificação do arquivamento nos autos para instrução de futuros pedidos administrativos.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]