Artigo
Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
Art. 21 do Decreto 6.514/08
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Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
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Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
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A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…
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Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual
A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…
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Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…
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Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente
Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…
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Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
Processo administrativo ambiental parado mais de três anos gera prescrição intercorrente. Veja o que interrompe o prazo e como fazer…
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Multa ambiental estadual prescreve pelo Decreto 6.514?
Se o estado usa o Decreto 6.514 para tipificar e multar, aplica também o art. 21. Veja como alegar a…
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Prescrição da multa ambiental quando a infração é crime
Quando a infração ambiental também é crime, o prazo não é o de cinco anos: é o prazo penal, calculado…