Artigo
Prescrição da multa ambiental cai pela metade para maior de 70 anos
Autuado com mais de 70 anos na data da decisão administrativa tem a prescrição da multa ambiental reduzida pela metade,…
Execução Fiscal
Artigo
O que interrompe a intercorrente na execução fiscal
Só penhora efetiva de bens ou citação do devedor interrompem a prescrição intercorrente; simples petição da Fazenda não basta.
Artigo
A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…
Artigo
Súmula 622 do STJ: a tese para quem não apresentou defesa
Existe jurisprudência aplicando a Súmula 622 do STJ à multa ambiental sem defesa administrativa. Veja por que a tese funciona…
Artigo
Súmula 467 do STJ e a prescrição da multa ambiental
A Súmula 467 do STJ conta cinco anos do término do processo administrativo. Veja por que o marco é o…
Artigo
Como arguir a falta de intimação para alegações finais
Sem intimação para alegações finais, a decisão nasce viciada e o vício alcança a dívida ativa. Veja como demonstrar o…
Artigo
Quando prescreve a execução fiscal de multa ambiental?
Não localizado o devedor nem encontrados bens, a execução fiscal de multa ambiental fica suspensa por um ano e depois…
Artigo
Como se conta a prescrição intercorrente na execução fiscal
Seis anos sem localizar o devedor ou bens penhoráveis extinguem a execução fiscal de multa ambiental. Veja como contar o…
Artigo
Prescrição na ausência de impugnação ao auto de infração ambiental
A definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais é tema recorrente na…
Artigo
Pode alegar prescrição em exceção de pré-executividade?
Temos nos deparado na prática jurídica com alguns magistrados que entendem não ser cabível a oposição de exceção de pré-executividade…
Artigo
5 defesas do executado na execução fiscal de multa ambiental
Neste artigo, iremos apresentar os meios de defesa para você que enfrenta a dura realidade das execuções fiscais de multas…
Artigo
Como se defender de execução fiscal de multa ambiental
Finalizado o processo administrativo sancionador e constituída definitivamente a dívida em razão da multa simples ou diária em razão de…
Artigo
Exceção de pré-executividade contra execução fiscal de multa ambiental
Opostamente aos embargos à execução fiscal, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que surgiu da doutrina e…
Artigo
Garantia do juízo para opor embargos à execução é inconstitucional
Cediço que o parágrafo 1° do art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição…
Artigo
Conheça a defesa contra execução fiscal de multa ambiental
Com previsão no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, os embargos à execução fiscal são uma ação de impugnação, cujo…
Artigo
Sentença reconhece que Amazônia não é de especial proteção
O executado opôs embargos à execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –…
Artigo
Como funciona a cobrança da TCFA do IBAMA
As empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e…
Artigo
Defesa do devedor contra execução de Cédula de Produto Rural – CPR
A Cédula de Produto Rural – CPR foi instituída pela Lei 8.929/94[1], através da qual o emitente se compromete a…
Artigo
Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental
Em matéria ambiental, findo o processo administrativo decorrente de infração ambiental, se o auto de infração é homologado, o infrator…
Artigo
Suspensa execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Justiça aceita pedido da defesa em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e suspende execução fiscal de multa ambiental…