Aqui você encontra a maior seleção de artigos técnicos, jurídicos e práticos do Brasil sobre Direito Ambiental e áreas relacionadas, escritos por advogados do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados com o objetivo de aprofundar o conhecimento de outros profissionais e orientar a tomada de decisões de pessoas físicas e jurídicas.
Artigo
A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…
