Aqui você encontra a maior seleção de artigos técnicos, jurídicos e práticos do Brasil sobre Direito Ambiental e áreas relacionadas, escritos por advogados do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados com o objetivo de aprofundar o conhecimento de outros profissionais e orientar a tomada de decisões de pessoas físicas e jurídicas.
Artigo
É nula a intimação por edital para alegações finais no processo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental é destinado a apurar ocorrência de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,…
