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Direito Penal Ambiental

Decisão comentada

Sentença acolhe embargos à execução de multa ambiental. Floresta Amazônica não é objeto de especial preservação e desmate não configura infração ambiental do artigo 50 do Decreto 6.514/2008

10/03/2023

Direito Penal Ambiental

Réu por crime ambiental de desmatamento é absolvido

Ao nosso ver, irretocável a sentença do Juízo da Vara Feral do Pará/TRF-1 que julgou improcedente a denúncia ofertada contra…